Câmara aprova em 1º turno a “PEC da Blindagem” que dificulta prisões de parlamentares
Proposta exige aval legislativo e voto secreto para autorizar ação penal contra deputados e senadores.

17/09/2025 - 12:25

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021 ou PEC das Prerrogativas), que impõe novos requisitos para que parlamentares sejam processados criminalmente.

Pelo texto aprovado, qualquer investigação ou ação penal contra deputados ou senadores só poderá prosseguir se houver autorização prévia da respectiva Casa legislativa. O Legislativo terá até 90 dias para analisar os pedidos; caso isso não ocorra, o processo seguiria adiante. Prisões só serão permitidas em casos de flagrante de crime inafiançável, e mesmo nesses casos, a Casa legislativa poderá decidir se mantém ou revoga a prisão — decisão esta feita por maioria absoluta em votação secreta.

A proposta também amplia foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com assento no Congresso, facultando que sejam julgados pelo STF. Foram 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno. A matéria ainda passará por segundo turno na Câmara e, depois, seguirá para o Senado para votação final.