Lula sanciona Lei “ECA Digital” para proteger crianças de contenúdo impróprio nas redes
Nova legislação obriga plataformas a adotarem medidas para coibir adultização de crianças

18/09/2025 - 10:58

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 17 de setembro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei 15.211/2025), popularmente chamado de ECA Digital, que estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital — redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A lei exige que plataformas adotem “medidas razoáveis” para impedir que menores acessem conteúdos ilegais ou impróprios para sua idade, como exploração ou abuso sexual, violência, jogos de azar, publicidade predatória e manipulação de dados pessoais. Também institui supervisão parental, mecanismos confiáveis de verificação de idade e responsabilidades para as empresas de tecnologia.

Como parte das mudanças, Lula sancionou uma Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com poderes para fiscalizar e aplicar sanções conforme disposto na nova lei.

Foram vetados três pontos do texto original: a definição de que a Anatel fosse responsável por bloqueios; a destinação imediata de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente; e o prazo de 12 meses para que a lei entrasse em vigor, que foi reduzido para seis meses por MP.