“PEC da Blindagem” poderá valer também para deputados estaduais e distritais
Decisão do STF reconhece imunidades previstas para parlamentares federais aplicáveis a legislativos locais

18/09/2025 - 11:03

A Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra deputados federais e senadores, poderá também alcançar deputados estaduais e distritais. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em janeiro de 2023, que as imunidades previstas no artigo 53 da Constituição Federal se estendem para parlamentares estaduais, respaldadas pelo parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição.

Embora a PEC não mencione explicitamente os deputados estaduais ou distritais, especialistas jurídicos afirmam que, com base nessa decisão do STF, eles automaticamente se beneficiariam das mesmas garantias decorrentes da norma federal.

A proposta aprovada estipula que a Justiça só poderá processar penalmente deputados federais com prévia autorização da respectiva Casa legislativa. O entendimento de extensão dessas prerrogativas aos legislativos estaduais e distritais deriva do reconhecimento de imunidades formais idênticas para esses parlamentares.