Justiça barra exigência de novos laudos para manutenção de isenções de IPVA e ICMS para PCD em Goiás
Decisão liminar impede Estado de exigir reapresentação de laudos médicos para benefício já concedido

19/12/2025 - 09:13

A Justiça estadual concedeu liminar que **impede a Secretaria de Estado da Economia de Goiás de exigir a apresentação de novos laudos médicos de pessoas com deficiência (PCDs) que já tinham o direito à **isenção de **IPVA e **ICMS em veículos adquiridos anteriormente. A decisão foi proferida pela juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, e suspende notificações administrativas que vinham sendo enviadas aos beneficiários.

As notificações, emitidas nos últimos meses, determinavam que os beneficiários apresentassem um novo laudo médico até 31 de dezembro de 2025 sob pena de perda do benefício e cobrança retroativa dos tributos desde a data de aquisição do veículo, mesmo sem alteração no quadro de saúde. A juíza destacou que essa exigência, baseada em decreto posterior, viola princípios constitucionais como direito adquirido, segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que os beneficiários já cumpriram os requisitos anteriormente para obter as isenções.

A liminar também proíbe qualquer cobrança retroativa de IPVA e ICMS enquanto o processo não for definitivamente julgado, oferecendo alívio para PCDs que temiam perder o benefício fiscal devido à nova exigência. Essa decisão cria precedente favorável para outros casos semelhantes em que beneficiários tiveram isenções aprovadas até 2021 e agora são afetados pelas notificações da Secretaria.