TJGO e Prefeitura de Goiânia firmam parceria para facilitar negociação de dívidas de impostos
Acordo de cooperação vai ampliar conciliação fiscal e reduzir ações judiciais sobre débitos municipais
22/12/2025 - 08:50
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Prefeitura de Goiânia assinaram, no dia 19 de dezembro de 2025, um acordo de cooperação para facilitar a negociação de dívidas de impostos municipais antes que se transformem em processos judiciais. A iniciativa foi formalizada no Termo nº 70/2025 pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e pelo prefeito Sandro Mabel.
O objetivo principal do acordo é estimular acordos diretos entre o poder público e contribuintes com débitos em atraso, agilizando a regularização fiscal e reduzindo a litigiosidade no Judiciário. A parceria segue as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva métodos consensuais para solução de conflitos e diminuição de processos.
Pelo termo, o TJGO será responsável por notificar os contribuintes devedores, agendar e conduzir sessões de conciliação, e homologar os acordos firmados. A Prefeitura de Goiânia, por sua vez, fornecerá ao tribunal a lista de devedores com informações atualizadas, auxiliará na localização dos contribuintes e disponibilizará modelos de acordo e documentos necessários.
As negociações ocorrerão por meio do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fiscal, utilizando o sistema Projudi, o que permite que o contribuinte negocie seus débitos — seja à vista ou parcelado — sem custos judiciais adicionais.
Segundo o presidente do TJGO, a medida pode reduzir o volume de ações de cobrança no Judiciário, ao mesmo tempo em que oferece ao contribuinte condições mais simples de regularização. O prefeito Sandro Mabel destacou que o modelo leva em conta a realidade financeira de quem deve, aumentando a chance de pagamento e facilitando a recuperação de créditos pelo município.
O acordo tem validade de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, e inclui compromissos relacionados à sustentabilidade, combate ao racismo, uso de assinatura digital e solução amigável de divergências.