Flávio Dino barra tentativa do Congresso de liberar R$ 1,9 bilhão em emendas canceladas
Ministro do STF suspende dispositivo que revalidaria restos a pagar de emendas e interrompe tentativa de retomada do chamado “orçamento secreto”
22/12/2025 - 08:58
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar suspendendo neste domingo (21/12/2025) um dispositivo de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que permitiria a revalidação e liberação de emendas parlamentares canceladas, conhecidas como restos a pagar inscritos entre 2019 e 2023. A medida foi tomada antes mesmo da sanção presidencial do projeto e vale até que o plenário do STF avalie a questão.
O artigo questionado estava no Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que trata da redução de parte dos benefícios fiscais. Esse trecho visava permitir que cerca de R$ 1,9 bilhão — estimado em restos a pagar de emendas parlamentares, incluindo recursos já cancelados — pudesse ser liquidados até o fim de 2026. A proposta foi apresentada como uma forma de recuperar verbas que, juridicamente, haviam perdido validade com o decurso do prazo.
Na sua decisão, Dino argumentou que “restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”, e que a tentativa de revalidá-los equivaleria, na prática, a criar uma nova autorização de gasto sem lastro na lei orçamentária vigente, comprometendo a lógica orçamentária e a transparência das finanças públicas.
A ação que motivou a liminar foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade e por deputados federais do PSOL, que apontaram que o dispositivo aberto no projeto poderia ressuscitar recursos do chamado “orçamento secreto”, modalidade de emenda já considerada inconstitucional pelo próprio STF por falta de transparência.
Embora a liminar tenha efeito imediato em suspender os efeitos do artigo, o caso será submetido ao plenário da Corte para referendo. Até lá, mesmo que o texto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os efeitos sobre as emendas canceladas permanecem suspensos.