Comissão da Câmara de Goiânia analisa emenda que adiou votação da “taxa do lixo”
Colegiado da Câmara Municipal deve apreciar nesta sexta-feira (26) emenda que altera a tramitação do projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública.

26/12/2025 - 10:04

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia vai analisar, na manhã desta sexta-feira, 26 de dezembro de 2025, a emenda apresentada em plenário que adiou a votação do projeto que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como “taxa do lixo”. A reunião está marcada para começar às 10h e terá como foco principal a manifestação sobre as mudanças sugeridas no texto original.

O relator da matéria na CCJ, vereador Igor Franco (MDB), recomendou a rejeição da emenda proposta por Thialu Guiotti (Avante), defendendo que ela altera o mérito do projeto ao inserir condições que, na avaliação dele, vão além de ajustes redacionais. No parecer, Franco argumenta que a emenda condiciona a revogação da taxa à apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, medidas compensatórias e anuência do órgão fazendário municipal — requisitos que, segundo ele, já estariam atendidos no processo principal.

Além disso, o relator criticou a emenda por vincular a eficácia da revogação à manifestação do Executivo municipal, entendimento que, em sua visão, violaria a autonomia legislativa e a separação dos poderes em matéria tributária. O projeto original foi elaborado pelo vereador Lucas Vergílio (MDB) e buscava revogar a cobrança da TLP, que passou a ser cobrada na fatura de água no segundo semestre de 2025, gerando debates sobre sua constitucionalidade e impacto fiscal.

A expectativa é que a análise da emenda na CCJ influencie os próximos passos da tramitação da proposta no Legislativo, definida pelos vereadores de Goiânia para definir se a revogação da taxa seguirá com o texto original ou com as alterações introduzidas em plenário. Caso a emenda seja rejeitada, o projeto de revogação poderá avançar sem as novas condições propostas.