Goiás implanta novo programa para negociação de dívidas
Estado publica lei para facilitar a quitação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD com condições especiais

29/12/2025 - 08:48

O Governo de Goiás instituiu um novo programa estadual de negociação de dívidas com a Fazenda Pública, visando a regularização fiscal de contribuintes com débitos tributários, como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2025 e a adesão começa em 1º de fevereiro de 2026.

O programa alcança débitos com fato gerador até 31 de março de 2025 e oferece condições facilitadas de pagamento para diferentes perfis de contribuintes, incluindo empresas em recuperação judicial ou em falência, com regras especiais de regularização fiscal. A medida substitui e amplia programas anteriores, como o “Negocie Já”, encerrado em dezembro de 2024, respeitando as normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Principais condições e benefícios

• Descontos para ICMS: podem chegar a 99% sobre multas e juros em pagamento à vista. No parcelamento, os descontos variam de 40% a 90%, com possibilidade de até 120 parcelas.

• Contribuintes em recuperação judicial ou falência: desconto mínimo de 70%, com parcelamento em até 180 vezes.

• IPVA e ITCD: desconto de 99% à vista; em parcelamento, o redutor fica entre 50% e 90%, com prazos de até 60 parcelas.

• Parcelas mínimas: definidas em R$ 100 (IPVA e ITCD) e R$ 300 (ICMS).

O programa foi concebido em resposta ao atual cenário econômico — com juros elevados, crédito mais caro e impactos sobre a atividade empresarial — oferecendo justiça fiscal e estímulo à regularização tributária, além de fortalecer a capacidade do Estado de financiar políticas públicas com maior previsibilidade de receitas.