Justiça considera inconstitucional fórmula de cálculo da taxa do lixo em Goiânia
Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás foi tomada por 14 votos a 5; Prefeitura aguarda publicação do acórdão para recorrer
15/10/2026 - 09:24
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) considerou inconstitucional a fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (14), com 14 votos contrários ao método de cálculo e cinco favoráveis.
A ação judicial foi iniciada em dezembro de 2024, por iniciativa da então vereadora Aava Santiago, por meio do PSDB. O processo questiona os critérios utilizados pela legislação municipal para estabelecer os valores cobrados dos contribuintes.
A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, relatora do caso, apontou problemas na metodologia adotada, incluindo a utilização de fatores variáveis relacionados às características dos imóveis e a definição de valores mínimos e máximos sem justificativa técnica suficiente. A discussão não se concentra na possibilidade de instituir a taxa, mas na forma como o valor é calculado.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que aguarda a publicação do acórdão para analisar os fundamentos da decisão e apresentar o recurso cabível. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a cobrança tem respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e afirma confiar na reversão da decisão.
Segundo a administração municipal, a taxa representa uma fonte importante de financiamento dos serviços de limpeza urbana. A Prefeitura argumenta que a perda dessa arrecadação pode comprometer a continuidade e a ampliação das ações, além de pressionar o orçamento municipal e reduzir a capacidade de investimento na zeladoria da capital.