Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas; proposta segue para o Senado
Projeto prevê limite de faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de condições para o perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União
15/10/2026 - 09:41
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a 4, um projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A proposta segue agora para análise do Senado Federal e também poderá beneficiar empreendedores de Goiás.
Pelo texto aprovado, o teto de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para os empreendedores que iniciarem as atividades durante o ano, o limite será calculado proporcionalmente aos meses de funcionamento.
O perdão previsto no projeto abrange débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à eventual entrada em vigor da lei. Quem tiver ação judicial relacionada à dívida também precisará desistir do processo. Portanto, a aprovação na Câmara não significa cancelamento imediato dos débitos.
A proposta também prevê a possibilidade de contratação de até dois funcionários, em vez de um, para MEIs que atuam em atividades de industrialização, comércio e prestação de serviços no meio rural. Os empregados deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O projeto reúne medidas de duas propostas encaminhadas pelo governo federal, os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. Para que as mudanças entrem em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República. Até lá, permanecem válidas as regras atuais, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil.