Servidores de Goiânia podem solicitar adicionais salariais e progressões por acordo com a Prefeitura
Prazo para adesão é de 30 dias corridos; servidores que aceitarem o acordo abrem mão de valores retroativos anteriores à data do pedido.

20/10/2026 - 09:02

Servidores ativos de órgãos da Prefeitura de Goiânia podem solicitar, desde segunda-feira (19), a inclusão de adicionais salariais ou progressões na folha de pagamento por meio de um acordo por adesão proposto pelo município. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município em 16 de outubro e estabelece prazo de 30 dias corridos para preencher e apresentar o pedido. A participação é voluntária e não exige processo judicial prévio.

Podem aderir servidores das secretarias municipais de Saúde, Educação, Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos e Gestão de Negócios e Parcerias, além da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Entre os benefícios previstos estão os adicionais de Incentivo à Profissionalização, Titulação e Aperfeiçoamento, Titularidade, Incentivo Funcional, Responsabilidade Técnica e Desempenho Profissional, além das progressões horizontal e vertical.

Para solicitar o benefício, o servidor deve preencher e assinar o formulário de adesão e encaminhar o pedido pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por meio da unidade de trabalho, ou em uma unidade Atende Fácil. O processo deve ser direcionado à unidade SEI SEMAD/RESOLVE. É necessário anexar documento oficial com foto, comprovante de CPF, comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias, contracheque ou outro comprovante atualizado da situação funcional e documentos que comprovem o direito ao benefício.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) será responsável por analisar a documentação e verificar se os requisitos foram cumpridos. A concessão não é automática: se o pedido for aprovado, o caso seguirá para a Câmara de Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para formalização e homologação do acordo. Após essa etapa, o benefício deverá ser incluído na folha de pagamento até o segundo mês seguinte à celebração do acordo, com efeitos financeiros a partir da data do protocolo.

A adesão implica renunciar aos valores retroativos anteriores à data do pedido. Servidores que já tenham ação judicial sobre o mesmo benefício também podem participar, mas deverão solicitar a extinção do processo e apresentar o comprovante. Os pedidos protocolados antes da Semana Nacional da Conciliação, prevista para 3 a 6 de novembro, terão prioridade na análise. Quem optar por não aderir poderá continuar buscando o direito pelas vias administrativas ou judiciais, sem penalidade ou prejuízo funcional.