Nova lei prevê perdão de dívidas e amplia limite de faturamento do MEI
Lei Complementar 238/2026 estabelece mudanças graduais para microempreendedores individuais, incluindo anistia tributária, contratação de funcionários e renegociação de débitos bancários.
22/10/2026 - 10:05
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 21 de outubro, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados. Segundo estimativa do governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. A remissão está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, e os beneficiários deverão cumprir as condições legais, incluindo manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência.
Outra mudança é a ampliação gradual do limite anual de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A legislação também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados nas atividades contempladas, respeitadas as regras específicas, com remuneração mínima de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria profissional.
A lei também prevê a ampliação das oportunidades para pequenos negócios em compras públicas e medidas de renegociação de dívidas bancárias, com descontos previstos de pelo menos 90% nos leilões anunciados pelo governo. Outra iniciativa é o chamado Pix MEI, que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos negócios, com implementação prevista entre 2027 e 2030. O pacote inclui ainda a dispensa de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas em decreto. As medidas têm prazos e requisitos próprios, e parte dos benefícios depende de regulamentação para começar a funcionar.