Refis 2026: Prefeitura de Goiânia oferece até 80% de desconto em juros e multas de dívidas
Programa permite renegociar débitos municipais vencidos até 31 de agosto de 2026, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes; prazo para adesão termina em 16 de novembro
02/11/2026 - 08:27
Contribuintes com dívidas vencidas com a Prefeitura de Goiânia até 31 de agosto de 2026 poderão renegociar os débitos pelo Refis 2026, com descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos. A lei foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel na quinta-feira (29) e permite parcelamentos em até 60 vezes. O prazo para conseguir os benefícios termina em 16 de novembro.
A negociação abrange impostos como IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de taxas, multas administrativas e outras obrigações financeiras com o município. Também poderão ser incluídas dívidas inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, inclusive acordos cancelados por falta de pagamento. O valor consolidado dos débitos não poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões, considerando as dívidas vinculadas ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal.
O desconto varia conforme a modalidade de pagamento. Quem quitar a dívida à vista terá redução de 80% sobre os encargos. Para parcelamentos de duas a dez vezes, o desconto será de 70%; de 11 a 20 parcelas, 65%; de 21 a 30, 60%; de 31 a 40, 50%; e de 41 a 60 parcelas, 40%. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
Os descontos não alcançam o valor principal das dívidas nem a atualização monetária. Multas de trânsito também estão fora da negociação. A legislação prevê que o acordo poderá ser rescindido em caso de atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ou de qualquer prestação por mais de 90 dias, com perda dos benefícios e retomada da cobrança. A adesão implica reconhecimento dos débitos e renúncia a recursos administrativos relacionados aos valores negociados. Nos casos judicializados, será necessário solicitar a desistência da ação e assumir eventuais custas e honorários.